PORTAL TRANSPARÊNCIA > CONSULTA PÚBLICA > Consulta n° 32/2023 - Agenda Regulatór

Consulta Pública nº 32/2023 referente a Agenda Regulatória - 2024/2025.

 

A agenda regulatória, formulário para contribuição e demais informações estão disponíveis abaixo.

 

a) AGENDA  REGULATÓRIA: CLIQUE AQUI

c) FORMULÁRIO PARA CONTRIBUIÇÃO: CLIQUE AQUI

d) Dúvidas ou demais informações: CLIQUE AQUI