Consulta Pública nº 32/2023 referente a Agenda Regulatória - 2024/2025.
A agenda regulatória, formulário para contribuição e demais informações estão disponíveis abaixo.
a) AGENDA REGULATÓRIA: CLIQUE AQUI
c) FORMULÁRIO PARA CONTRIBUIÇÃO: CLIQUE AQUI
d) Dúvidas ou demais informações: CLIQUE AQUI